Logo CCTP Clube de Caça e Tiro Poçoscaldense

Manual de Normas
e Conduta

Guia do Associado

Orientações para prática segura e responsável
do tiro desportivo

Razão Social: Clube de Caça e Tiro Poçoscaldense - CCTP

CNPJ: 40.466.698/0002-30 | CR: 869732 - 2ª Região Militar

Endereço: Estrada Municipal Poços de Caldas / São Sebastião da Grama, km 26,5

Fazenda Irarema - CEP 13.790-000

Fevereiro de 2026 | Poços de Caldas - MG

Atualizado conforme Decreto 12.345/2024 e Portaria COLOG 260/2025

Este manual complementa o Estatuto Social registrado em cartório sob nº 1592

Sumário

1. Apresentação do CCTP3 2. As 4 Regras Universais de Segurança4 3. Normas de Conduta no Estande5 4. Procedimentos na Linha de Tiro6 5. Equipamentos de Proteção Individual7 6. Classificação de Atiradores (Níveis)8 7. Habitualidade - Obrigações do CAC9 8. Transporte de Armas e Munições10 9. Proibições e Penalidades11 10. Base Legal da Atividade de Tiro12 11. Responsabilidade Individual e Sanções13 12. Procedimentos em Incidentes14 13. Contatos e Informações Úteis15 14. Termo de Ciência e Compromisso16
NOTA IMPORTANTE: Este manual foi elaborado com base na legislação vigente até fevereiro de 2026, incluindo o Decreto 11.615/2023, Decreto 12.345/2024 e Portaria COLOG 260/2025. As normas podem ser atualizadas. Consulte sempre a diretoria do clube para informações atuais.

1. Apresentação do CCTP

O Clube de Caça e Tiro Poçoscaldense (CCTP) é uma entidade sem fins lucrativos, registrada e credenciada junto ao Exército Brasileiro, dedicada à promoção do tiro desportivo e atividades esportivas correlatas na região de Poços de Caldas - MG. Não é permitida a prática de caça nas dependências do clube.

Missão

Promover a prática do tiro desportivo de forma segura, ética e responsável, contribuindo para a formação de atiradores conscientes e respeitadores da legislação vigente.

Valores

Estrutura

O CCTP dispõe de:

Credenciamento

O CCTP é devidamente registrado no Serviço de Fiscalização de Produtos Controlados (SFPC) do Exército Brasileiro, conforme exigido pelo Decreto 11.615/2023 e suas alterações.

2. As 4 Regras Universais de Segurança

Desenvolvidas pelo Ten. Cel. Jeff Cooper, fundador da Gunsite Academy nos anos 1970, estas regras são reconhecidas mundialmente como a base da segurança no manuseio de armas de fogo. Sua observância é OBRIGATÓRIA em todas as dependências do CCTP.

Arma Sempre Carregada

Trate qualquer arma de fogo como se estivesse municiada, independentemente de ter verificado ou não. Essa atitude mental garante vigilância constante.

Controle do Cano

Mantenha sempre o controle do cano e direcione a arma apenas para alvos legítimos e seguros. Isso impede que pessoas ou objetos indesejados sejam atingidos em caso de disparo acidental.

Certeza do Alvo

É crucial identificar positivamente o alvo e estar ciente do que se encontra na linha de fogo e atrás do alvo, pois o projétil pode atravessar ou errar o alvo pretendido.

Dedo Fora do Gatilho

O dedo deve permanecer estendido ao longo da armação da arma até o momento exato do disparo, prevenindo disparos não intencionais.

POR QUE ESSAS REGRAS FUNCIONAM?

O sistema de 4 regras é redundante por design. Para que um acidente grave ocorra, é necessário violar MAIS DE UMA regra simultaneamente. Mesmo que uma regra seja negligenciada por distração, as demais funcionam como barreiras de segurança, evitando tragédias.

Aplicação Prática

Estado da Arma - REGRA FUNDAMENTAL

ARMA SÓ PODE ESTAR CARREGADA NA LINHA DE TIRO

Fora da linha de tiro, em QUALQUER circunstância, a arma deve estar:

O carregamento da arma SÓ é permitido após posicionamento na linha de tiro e respeitando todas as regras de segurança.

Armas Longas - Uso de Safety Flag

OBRIGATÓRIO para armas longas (carabinas, rifles, espingardas):

Nota: O safety flag é um dispositivo de segurança que indica visualmente que a arma está com a câmara vazia. Seu uso é uma prática de segurança adotada internacionalmente em competições e estandes de tiro.

3. Normas de Conduta no Estande

Regras Gerais de Comportamento

1SILÊNCIO na linha de tiro - O silêncio é fator preponderante para segurança. Conversas apenas em voz baixa e sobre assuntos pertinentes.

2OBEDEÇA ao instrutor - Todas as orientações do instrutor ou monitor devem ser seguidas imediatamente e sem questionamento.

3Armas DESMUNICIADAS fora da linha - Fora da linha de tiro: SEM munição na câmara, SEM carregador inserido, no coldre ou estojo. Armas longas: com safety flag.

4Manuseio apenas no BOX - Carregar, descarregar e inspecionar armas SOMENTE no box de tiro, com cano apontado para o alvo.

5EPIs OBRIGATÓRIOS - Uso de óculos de proteção e abafadores de ruído é obrigatório para TODOS no estande.

6Mantenha-se ALINHADO - Em tiros simultâneos, permaneça alinhado com os demais atiradores na linha.

Em Caso de Incidente

  1. Mantenha a arma apontada para o alvo/para-balas
  2. Retire o dedo do gatilho
  3. Sinalize levantando o braço oposto (se houver instrutor presente)
  4. Em caso de pane, NÃO abra a ação imediatamente - aguarde 30 segundos
  5. Resolva a pane de maneira segura ou solicite ajuda

Visitantes e Acompanhantes

Áreas de Segurança - Manuseio de Armas e Munições

REGRAS POR ÁREA DO CLUBE

O manuseio de armas e munições nas dependências do CCTP obedece às seguintes regras:

Nota: Áreas de segurança são espaços designados para verificação e manuseio seguro de armas descarregadas. Estão sinalizadas no estande.

4. Procedimentos na Linha de Tiro

Autoridade na Linha de Tiro

HIERARQUIA DE COMANDO

As seguintes autoridades têm poder para cessar fogo, retirar atirador da linha e suspender atividades, em ordem de hierarquia:

  1. Diretoria do CCTP
  2. Instrutor de Armamento e Tiro (IAT) credenciado pelo clube
  3. Responsável designado pela Diretoria para o turno/evento

IMPORTANTE: Qualquer ordem de "ALTO" ou "PARE" emitida por estas autoridades deve ser imediatamente obedecida, sem questionamento. Discussões ocorrerão posteriormente, fora da linha de tiro.

Comandos Padrão

Comando Significado Ação do Atirador
"PISTA QUENTE" Tiro autorizado Pode iniciar o procedimento de tiro
"PISTA FRIA" Tiro proibido Descarregar, abrir ação, pousar arma
"ALTO" ou "PARE" Parada imediata Cessar fogo imediatamente, aguardar
"PODE CARREGAR" Autorização para municiar Inserir munição, aguardar próximo comando
"FOGO" Iniciar disparos Executar os disparos conforme orientado
"DESCARREGAR E MOSTRAR" Fim da sequência Remover munição, abrir ação, mostrar ao instrutor

Sequência de Tiro

  1. Posicionar-se no box designado
  2. Aguardar comando "PISTA QUENTE"
  3. Sacar arma do coldre (se aplicável)
  4. Aguardar comando "PODE CARREGAR"
  5. Municiar a arma com cano apontado para o alvo
  6. Aguardar comando "FOGO"
  7. Executar os disparos
  8. Ao comando "DESCARREGAR E MOSTRAR", remover carregador e munição da câmara
  9. Mostrar arma aberta e descarregada ao instrutor
  10. Guardar arma no coldre/estojo

ATENÇÃO - PANES E FALHAS

Em caso de falha de disparo (click sem detonação):

5. Equipamentos de Proteção Individual

O uso de EPIs é OBRIGATÓRIO para todas as pessoas presentes no estande durante a prática de tiro, sem exceção.

Proteção Auditiva

Abafadores de ruído (protetores auriculares)

Proteção Ocular

Óculos de proteção balística

Disponibilidade de EPIs

O CCTP disponibiliza abafadores e óculos de proteção para uso no estande. Recomenda-se, porém, que cada associado adquira seus próprios equipamentos para maior conforto e higiene.

Disparo em Alvos Metálicos (Steel Targets)

O CCTP disponibiliza alvos metálicos fabricados em aço AR500, material reconhecido por sua alta resistência ao impacto balístico quando empregado dentro de parâmetros técnicos adequados.

Uso e Conservação dos Alvos

O uso dos alvos metálicos de propriedade do clube é permitido a todos os associados, devendo o usuário:

COMUNICAÇÃO DE PROBLEMAS

Caso o usuário detecte qualquer irregularidade no alvo metálico, tais como perfurações indevidas, soldas quebradas, rachaduras, deformações ou outros danos, deverá comunicar imediatamente à Diretoria do clube para que sejam tomadas as providências cabíveis.

Normas de Segurança para uso de alvos metálicos:

Distâncias mínimas de segurança:

Categoria Distância Mínima
Baixa energia (calibres comuns em armas curtas) ≥ 8 metros
Alta energia (demais calibres) ≥ 30 metros

A definição final de distâncias, calibres permitidos e configuração dos alvos compete à autoridade responsável pela linha de tiro.

6. Classificação de Atiradores (Níveis)

Conforme o Decreto 11.615/2023 e alterações do Decreto 12.345/2024, os atiradores desportivos são classificados em níveis de acordo com sua experiência e frequência de treinos/competições.

NÍVEL I

Atirador Iniciante

  • Até 4 armas de uso permitido
  • 4.000 munições/ano
  • 8.000 munições .22/ano
  • 8 treinos por tipo de arma/ano

* Novos atiradores iniciam automaticamente no Nível I

NÍVEL II

Atirador Intermediário

  • Até 8 armas de uso permitido
  • 10.000 munições/ano
  • 16.000 munições .22/ano
  • 12 treinos + 4 competições/ano
  • Mínimo 2 provas regionais

* Transição após 12 meses no nível anterior

NÍVEL III

Atirador Avançado

  • Até 16 armas (4 de uso restrito)
  • 20.000 munições/ano
  • 32.000 munições .22/ano
  • 20 treinos + 6 competições/ano
  • Mínimo 2 provas nacionais

* Máximo para atiradores regulares

Atirador de Alto Rendimento (Novidade 2024)

Criado pelo Decreto 12.345/2024, é o atirador filiado a Confederação ou Liga Nacional que:

Benefícios:

IMPORTANTE - TRANSIÇÃO DE NÍVEIS

A mudança de nível só pode ocorrer após 12 meses de permanência no nível atual, com comprovação de cumprimento de todas as exigências de habitualidade.

7. Habitualidade - Obrigações do CAC

A habitualidade é a comprovação de que o atirador pratica regularmente o tiro desportivo. É obrigatória para manutenção do CR (Certificado de Registro), conforme legislação vigente a época.

NOTA SOBRE QUANTITATIVOS

Os números de treinamentos, competições, quantidades de armas e munições mencionados nesta seção são meramente informativos e baseados na legislação vigente em fevereiro/2026. Estes valores não substituem a consulta à legislação atualizada.

Consulte sempre: 2rm.eb.mil.br ou a Diretoria do CCTP para informações atualizadas.

Conceito de Habitualidade

A comprovação de habitualidade é feita por tipo de arma (curta/longa, uso permitido/restrito), e não por calibre. Cada nível de atirador possui exigências específicas de treinamentos e competições a serem comprovados anualmente.

Exigências por Nível (referência Fev/2026)

Nível Exigência Anual Aproximada (por tipo de arma)
Nível I Treinamentos e/ou competições em eventos distintos
Nível II Treinamentos + competições (maior frequência)
Nível III Treinamentos + competições (maior frequência ainda)

* Consulte a legislação vigente para valores exatos

Prazos Importantes

Documentação Necessária

CONSEQUÊNCIAS DO NÃO CUMPRIMENTO

Controle pelo Clube

O CCTP mantém registro de todas as atividades dos associados através de:

Registro de Habitualidade - Procedimento

O registro de habitualidade deve ser realizado pelo associado através do aplicativo "Atirador Shooting House".

Procedimento padrão:

PROCEDIMENTO ALTERNATIVO (SOMENTE EM CASO DE FALHA)

Caso seja impossível usar o aplicativo (sistema fora do ar, celular com problema, etc.), o associado deverá:

IMPORTANTE: O registro de entrada e saída por reconhecimento facial é obrigatório. Sem esse registro, a habitualidade não será lançada.

Nota: O preenchimento do livro de presença é facultativo, podendo ser utilizado pelo associado como registro adicional de garantia.

Atualização Cadastral - Sistema Shooting House

OBRIGAÇÃO DO ASSOCIADO

É responsabilidade do associado manter seus dados cadastrais sempre atualizados no sistema Shooting House (área do associado no site do clube).

Devem ser mantidos atualizados:

IMPORTANTE: A desatualização cadastral pode resultar em:

Acesse: https://sistema.cctp.esp.br/ > MEU ACESSO

Declarações Oficiais e Relatórios de Atividades

As declarações oficiais emitidas e assinadas pelo CCTP serão fornecidas exclusivamente aos associados que atendam simultaneamente aos seguintes requisitos:

EX-ASSOCIADOS E INADIMPLENTES

Associados que se desligarem do clube ou que se encontrem em situação de inadimplência não terão direito à emissão de declarações oficiais assinadas pelo CCTP.

Nesses casos, poderá ser disponibilizado exclusivamente um relatório informativo de atividades, contendo o histórico de frequência e treinos realizados durante o período de vínculo associativo.

O relatório possui caráter meramente informativo, não substitui declaração oficial e não implica reconhecimento formal por parte do CCTP.

O relatório poderá ser utilizado pelo ex-associado como referência documental para apresentação a outras entidades.

8. Transporte de Armas e Munições

O transporte de armas e munições é regulamentado pelo Decreto 11.615/2023 e deve seguir regras rigorosas de segurança.

Regras Gerais

Guia de Tráfego Eletrônico (GTE)

Tipo Finalidade Validade
GTE Treinamento Deslocamento para treinos 6 meses
GTE Competição Deslocamento para competições 30 dias
GTE Manutenção Ida ao armeiro/loja Conforme solicitação

Em Caso de Abordagem Policial

  1. Mantenha a calma e seja cordial
  2. Informe proativamente que possui armas no veículo
  3. Mantenha as mãos visíveis - não faça movimentos bruscos
  4. Apresente documentação: CR, CRAF, GTE válida
  5. Não toque nas armas sem autorização expressa do policial
  6. Se solicitado, indique onde estão guardadas e permita vistoria

PROIBIÇÃO EM PERÍODO ELEITORAL

Conforme Decreto 12.345/2024, fica PROIBIDO o transporte de armas e munições por CACs:

O funcionamento de clubes de tiro também fica suspenso neste período.

9. Proibições e Penalidades

Condutas PROIBIDAS no CCTP

Arma carregada fora da linha de tiro
Carregador inserido fora da linha de tiro
Consumir bebida alcoólica antes ou durante o tiro
Usar substâncias entorpecentes
Manusear arma fora do box de tiro
Apontar arma para pessoas
Fotografar/filmar terceiros sem permissão
Desobedecer instrutor
Entrar armado em áreas restritas
Emprestar arma a não CAC
Usar munição não autorizada
Arma longa sem safety flag (fora da linha)
Armazenar ou descartar PCE no clube

Armazenamento e Descarte de PCE

PROIBIÇÃO DE ARMAZENAMENTO E DESCARTE

É expressamente proibido o armazenamento e descarte de Produto Controlado pelo Exército (PCE) nas dependências do clube, incluindo:

Exceção: Situações excepcionais previstas na legislação e autorizadas formalmente por escrito pela Diretoria do CCTP.

PCE (Produto Controlado pelo Exército): Todo material sujeito à fiscalização do Exército Brasileiro conforme legislação vigente.

Penalidades Previstas no Estatuto Social

FUNDAMENTO LEGAL: As penalidades aqui descritas decorrem dos artigos 36 a 39 do Estatuto Social do CCTP, registrado em cartório sob nº 1592, não criando sanções novas, apenas operacionalizando sua aplicação.

Gravidade Penalidade (Art. 37 do Estatuto)
Infrações levíssimas ou leves I - Admoestação verbal
Infrações leves ou medianas II - Admoestação escrita
Infrações leves, medianas ou graves (reincidência) III - Censura
Infrações medianas, graves ou gravíssimas IV - Suspensão por prazo determinado
Infrações graves ou gravíssimas V - Exclusão do quadro social

As penalidades são aplicadas pela Diretoria Executiva, cabendo recurso ao Conselho Deliberativo, assegurados o contraditório e ampla defesa (Art. 39 do Estatuto).

Consequências Legais

CRIMES PREVISTOS NA LEI 10.826/2003 (Estatuto do Desarmamento)

A prática de crimes relacionados a armas resulta em cancelamento definitivo do CR e impossibilidade de nova emissão.

Denúncia de Irregularidades

Qualquer associado que presenciar conduta irregular deve comunicar imediatamente:

Uso de Imagem e Redes Sociais

ORIENTAÇÕES SOBRE FOTOGRAFIAS E IMAGENS

Respeite a privacidade de todos. O uso indevido de imagem de terceiros pode configurar violação de direito de imagem (art. 20 do Código Civil).

10. Base Legal da Atividade de Tiro Esportivo

A prática do tiro esportivo no Brasil é regulamentada por um conjunto de normas federais que definem direitos, deveres e responsabilidades dos praticantes (CACs) e das entidades de tiro.

Estrutura Regulatória

O tiro esportivo no Brasil envolve a atuação de diferentes órgãos:

Legislação Fundamental

Norma Assunto
Lei 10.826/2003 Estatuto do Desarmamento - Base legal para posse e porte de armas
Decreto 11.615/2023 Regulamenta o Estatuto - Define regras para CACs
Decreto 12.345/2024 Altera o 11.615 - Atualizações de dezembro/2024

Normas do Exército

Norma Assunto
Portaria COLOG 166/2023 Regulamenta atividades de CACs junto ao Exército
Portaria COLOG 260/2025 Atualiza regras de habitualidade e funcionamento de clubes

Fiscalização da Polícia Federal

Norma Assunto
IN DG/PF 311/2025 Procedimentos da PF para registro e fiscalização de CACs
Portaria Interministerial 30/2025 Atirador de alto rendimento

IMPORTANTE

Este manual não substitui a consulta à legislação vigente. As normas são frequentemente atualizadas. Consulte sempre as fontes oficiais:

11. Responsabilidade Individual e Sanções Internas

Princípio da Responsabilidade Individual

DECLARAÇÃO DE RESPONSABILIDADE

O associado é integralmente responsável pelo uso de suas armas de fogo, bem como por todos os atos praticados nas dependências do clube.

Ao frequentar o CCTP, o associado declara estar ciente de que:

Sanções Internas do CCTP

O descumprimento das normas deste manual pode resultar em sanções administrativas internas, conforme Arts. 36-39 do Estatuto Social:

Sanção Aplicação
Advertência verbal Infrações leves, primeira ocorrência
Advertência escrita Reincidência ou infrações medianas
Suspensão temporária Infrações graves ou reincidência de medianas
Exclusão do quadro social Infrações gravíssimas ou reincidência de graves

Garantias do associado: É assegurado o direito ao contraditório e ampla defesa. Recursos devem ser dirigidos ao Conselho Deliberativo no prazo de 15 dias.

Infrações que Resultam em Suspensão Imediata

Disparo acidental/negligente
Apontar arma para pessoa
Desobedecer ordem de cessar-fogo
Uso de álcool/drogas no estande
Arma carregada fora da linha
Conduta que coloque vidas em risco

12. Procedimentos em Incidentes e Acidentes

Em Caso de Disparo Acidental

PROTOCOLO IMEDIATO

  1. CESSAR FOGO - Todos os atiradores param imediatamente
  2. ARMAS SEGURAS - Descarregar e pousar armas com ação aberta
  3. COMUNICAR IAT - Instrutor assume o controle da situação, caso presente
  4. VERIFICAR VÍTIMAS - Checar se há feridos
  5. PRIMEIROS SOCORROS - Se necessário, iniciar atendimento
  6. ACIONAR EMERGÊNCIA - SAMU 192 / Bombeiros 193

Registro de Ocorrência

Todo incidente deve ser registrado, mesmo sem vítimas:

Contatos de Emergência

SAMU 192
Bombeiros 193
Polícia Militar 190

Ação do Clube

Em caso de acidente com lesão corporal:

13. Contatos e Informações Úteis

CCTP - Clube de Caça e Tiro Poçoscaldense

Endereço Estrada Municipal Poços de Caldas / São Sebastião da Grama, km 26,5
Fazenda Irarema - CEP 13.790-000
WhatsApp (35) 99990-3411
E-mail tesouraria.cctp@gmail.com
Site cctp.esp.br
Instagram @clubedetiropocoscaldense
YouTube youtube.com/@clubedetiropocoscaldense
Google Maps maps.app.goo.gl/n72JP5d6bdPtWx9F6

Órgãos Oficiais

SFPC - 2a RM (SP) 2rm.eb.mil.br
Emergências 190 (PM) | 192 (SAMU) | 193 (Bombeiros)

Federações e Confederações

Horário de Funcionamento do CCTP

Associados (registrados no sistema de biometria):

Todos os dias, das 08:00 as 17:00

Visitantes:

Sábados, das 10:00 as 15:00

14. Termo de Ciência e Compromisso

Eu, abaixo assinado, declaro que:

AS 4 REGRAS DE SEGURANÇA

  1. Trate toda arma como se estivesse sempre carregada
  2. Nunca aponte para algo que não deseje destruir
  3. Esteja certo do alvo e do que há atrás dele
  4. Mantenha o dedo fora do gatilho até estar pronto para atirar

CLÁUSULA DE RESPONSABILIDADE INDIVIDUAL

O CCTP não se responsabiliza por acidentes decorrentes do descumprimento das normas de segurança previstas neste manual, uso inadequado de armas de fogo ou negligência do usuário.

O associado assume integral responsabilidade por seus atos praticados nas dependências do clube, bem como pelos atos de seus dependentes e convidados sob sua responsabilidade, conforme Art. 35, "b", "c" e "e" do Estatuto Social.

Aceite Eletrônico

O aceite deste Manual de Normas e Conduta será realizado eletronicamente pelo associado através do sistema Shooting House, mediante assinatura do Termo de Uso.

O aceite eletrônico possui a mesma validade jurídica da assinatura física, conforme legislação vigente.

Acesse: https://sistema.cctp.esp.br/

APROVAÇÃO E VIGÊNCIA

Este Manual de Normas e Conduta foi aprovado pela Diretoria do Clube de Caça e Tiro Poçoscaldense - CCTP, em conformidade com o Estatuto Social registrado em cartório sob nº 1592.

Data de Aprovação: Fevereiro de 2026

Vigência: A partir da data de aprovação até nova revisão

Revisão Periódica: Este manual será revisado anualmente ou sempre que houver alteração na legislação aplicável

Diretoria do Clube de Caça e Tiro Poçoscaldense – CCTP

Poços de Caldas – MG

CLUBE DE CAÇA E TIRO POÇOSCALDENSE - CCTP

CNPJ: 40.466.698/0002-30 | CR: 869732 - 2ª Região Militar

Poços de Caldas - MG | cctp.esp.br

Manual aprovado em Fevereiro de 2026 - Versão 2.0

Conforme Decreto 11.615/2023, Decreto 12.345/2024 e Portaria COLOG 260/2025